Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 91.404 / 2023 - AL Altera o Decreto n° 2.702/2022, que regulamenta, parcialmente, a Lei n° 8.085/2018, que institui o Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS, e altera as Leis n° 5.900/1996, em relação à aplicação da alíquota do ICMS, restituição do imposto devido por Substituição tributária, penalidades e benefícios fiscais, 6.323/2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais do ICM/ICMS, 4.418/82, que institui o Código Tributário Estadual, e 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT).
Boletim
11/2023
Instrução Normativa - Estadual
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